Isenção de Imposto de Renda por Doenças Graves
Você pode ter direito à restituição de até 5 anos de Imposto de Renda pago indevidamente.
Recupere valores pagos e conquiste isenção definitiva se você tem histórico de doenças graves (Lei 7.713/88).
Muitos aposentados e pensionistas não sabem que continuam pagando Imposto de Renda mesmo tendo direito à isenção. Isso gera:
- Redução da renda mensal
- Dificuldade para arcar com remédios e tratamentos
- Sentimento de injustiça por pagar um imposto indevido
- Recuperamos até 5 anos de IR pago indevidamente
Passo a Passo
Como solicitar isenção de imposto de renda por doença
Sabemos que a burocracia pode ser um grande medo. Por isso, nosso trabalho é simplificar o processo para você. Cuidamos de cada detalhe para que sua única preocupação seja a sua saúde. Veja como funciona:
1
Análise do Caso e Documentação
2
Pedido Administrativo ou Judicial
3
Acompanhamento do Processo
4
Recebimento dos Valores
Sobre Nós
Cuidamos de cada caso com a atenção que você merece. Nossa equipe já ajudou diversos aposentados a recuperarem o que é seu por direito.
- Especialista em Direito Tributário e Previdenciário
- Experiência comprovada em casos de restituição de IR
- Atendimento humanizado e claro
Perguntas Frequentes
Preciso de um laudo médico oficial do serviço público (SUS)?
Não necessariamente. Embora um laudo do SUS seja válido, laudos emitidos por médicos particulares também são aceitos, especialmente na via judicial. O importante é que o documento seja claro, detalhado, contenha o diagnóstico com o código da doença (CID) e, se possível, a data de início da condição.
Minha doença está controlada/estabilizada. Ainda tenho direito?
Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, mesmo que a doença esteja controlada ou que o paciente não apresente sintomas atuais (como no caso de um câncer em remissão), o direito à isenção permanece. A lei visa amparar o paciente pelo alto custo de acompanhamento e pelo risco de recidiva.
Se eu pedir a isenção, corro o risco de cair na malha fina?
Não. Pelo contrário. Buscar a isenção é justamente regularizar a sua situação fiscal perante a Receita Federal, declarando seus rendimentos da forma correta (como rendimentos isentos). É um procedimento totalmente legal e seguro.
Quanto tempo demora para receber a restituição?
O tempo varia. Na via administrativa, pode levar alguns meses. Na via judicial, o processo pode levar em média de 1 a 2 anos, mas a vantagem é a garantia de uma análise mais aprofundada pelo juiz. O importante é que, ao final, os valores retroativos são pagos com juros e correção monetária.
O direito vale para todos os meus rendimentos ou apenas para a aposentadoria/pensão?
A isenção da Lei 7.713/88 aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outros rendimentos, como aluguéis ou salários (caso a pessoa continue trabalhando), não são cobertos por esta isenção específica e continuam sendo tributados normalmente.
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